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22 de Setembro de 2019

A problemática da autonomia do Poder Judiciário frente à escolha dos ministros do STF

Rocha Tavares, Advogado
Publicado por Rocha Tavares
há 8 meses

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – FACEMA

ARISTÊNIO SILVA TAVARES

A PROBLEMÁTICA DA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE À ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CAXIAS – MA

2018

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – FACEMA

ARISTÊNIO SILVA TAVARES

A PROBLEMÁTICA DA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE À ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Trabalho monográfico a ser apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão – FACEMA – , como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof. Esp. Priscilla Brito Lima

CAXIAS – MA

2018

T231p

Tavares, Aristênio Silva.

A problemática da autonomia do poder judiciário frente à escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal / Aristênio Silva Tavares. – Caxias: FACEMA, 2018.

50 p.

Contém bibliografia.

Orientação: Profª. Esp. Priscilla Brito Lima.

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão - FACEMA, 2018.

1. Tribunais de justiça. 2. Poder judiciário. I. Título.

CDD: 341.41925

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – FACEMA

ARISTÊNIO SILVA TAVARES

A PROBLEMÁTICA DA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE À ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Trabalho monográfico a ser apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão – FACEMA – , como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof. Esp. Priscilla Brito Lima

Data de aprovação: / /

BANCA EXAMINADORA

__________________________________________________

Prof. Esp. Priscilla Brito Lima

ORIENTADORA E PRESIDENTE DA BANCA - FACEMA

__________________________________________________

Prof. Msc. Bruno Bandeira de Vasconcelos

EXAMINADOR - FACEMA

__________________________________________________

Prof. Msc. Rodrigo Cruz

EXAMINADOR - FACEMA

À toda minha família, bem maior, em especial ao meu pai Manoel por sempre acreditar que a educação é transformadora do homem, minha mãe Maria Nilde pelos cuidados e direcionamento, meu irmão Artêmio por sempre me apoiar e aconselhar e meu avô Carlindo, meu exemplo de vida.

AGRADECIMENTOS

Primeiramente agradecer a Deus por ter me concedido o dom da vida e possibilitar-me a conclusão deste caminho árduo, que é a graduação;

Aos meus pais e irmão, que também são vencedores dessa luta, por estarem sempre comigo, auxiliando e aconselhando;

Ao meu sobrinho Nicolas, por sua chegada ter trazido ainda mais felicidade a todos nós;

À toda minha família que sempre acreditou no meu potencial;

Aos meus amigos do Samba Chopp e Cia, Dominados e SBR Futebol Clube pelos momentos compartilhados;

Aos meus colegas de classe, em especial aos integrantes do Fundão E.C que ao longo desses cinco anos de faculdade foram grandes companheiros e juntos passamos por dificuldades, mas também por muitas felicidades;

A minha professora e orientadora Priscilla pelo auxílio e orientação para com este trabalho;

Aos coordenadores do curso de Direito do Centro Universitário FACEMA Giorge André Lando e Tiago Catunda pela excelente competência em gerir esta academia jurídica;

A todos meus professores, desde o início da minha vida escolar, até esta graduação;

E a todas as pessoas que direta ou indiretamente contribuíram para a produção deste trabalho.

RESUMO

O presente trabalho pauta-se na análise da problemática da presença ou não de autonomia do Poder Judiciário frente à forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é investigar se esse método de composição mitiga a autonomia do mais importante órgão do poder jurisdicional do Brasil. A análise do tema é importante por proporcionar acima de tudo conhecimento, e também debater um ponto relevante não só na atual conjuntura política nacional, que merece avanços. A metodologia empregada foi com recursos bibliográficos a partir de análises doutrinárias, artigos científicos e documentais por conter dados de legislação e de projetos em âmbito do Poder Legislativo. Discute-se o princípio da separação dos poderes e seus desmembramentos relevantes, passando a seguir, a apresentação do relacionamento entre os mesmos, afim de tratar acerca da interferência demasiada sobre o Judiciário, continuando com a atual forma de escolha dos ministros do STF e finalizando com as Propostas de Emendas à Constituição que tendem modificar a atual forma de investidura dos ministros da Suprema Corte. Com isso concluiu-se que a atual forma de escolha dos ministros do STF, é plenamente dependente de critérios discricionários tanto do Presidente da República, quanto do Senado Federal, o que viola o princípio da separação dos poderes, de modo que a autonomia do Poder Judiciário é indiscutivelmente mitigada, o que deve ser modificado com fins a tornar um Judiciário mais independente dos demais poderes.

Palavras-chave: Poder Judiciário. STF. Autonomia.

ABSTRACT

The present work is based on the analysis of the problem of the presence or not of autonomy of the Judiciary Power in the form of the choice of ministers of the Federal Supreme Court. The objective is to investigate whether this method of composition mitigates the autonomy of the most important body of Brazilian jurisdictional power. The analysis of the theme is important because it provides above all knowledge, and also discusses a relevant point not only in the current national political situation, which deserves progress. The methodology used was based on bibliographic resources based on doctrinal analyzes, scientific and documentary articles, as they contained data on legislation and projects within the scope of the Legislative Branch. The principle of separation of powers and their relevant dismemberments is discussed, and the relationship between them is discussed, in order to deal with excessive interference with the Judiciary, continuing with the current form of choosing the STF ministers and ending with with the Proposals for Amendments to the Constitution that tend to modify the current form of investiture of the ministers of the Supreme Court. With this it was concluded that the current form of choice of the STF ministers is fully dependent on discretionary criteria both of the President of the Republic and of the Federal Senate, which violates the principle of separation of powers, so that the autonomy of the Power Judiciary is indisputably mitigated, which must be modified in order to make a Judiciary more independent of the other powers.

Keywords: Judiciary. STF. Autonomy.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ART – Artigo

DJU – Diário de Justiça Eletrônico

EBRADI – Escola Brasileira de Direito

INC – Inciso

MS – Mandado de Segurança

MIN – Ministro

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PCdoB – Partido Comunista do Brasil

PDT – Partido Democrático Trabalhista

PT – Partido dos Trabalhadores

REL – Relator

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

TST – Tribunal Superior do Trabalho

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 9

2 PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ................................................... 13

2.1 Origem e evolução das funções estatais ....................................................... 13

2.2 Características das funções estatais ..............................................................15

2.3 Funções típicas e atípicas ............................................................................... 16

2.4 Princípio da separação dos poderes e seu caráter de direito fundamental 19

3 RELACIONAMENTO ENTRE OS PODERES ...................................................... 22

3.1 Importância da relação entre os poderes ...................................................... 22

3.2 Exercício de interferência sobre o Poder Judiciário brasileiro ................... 25

4 MODO ATUAL DE ESCOLHA DOS MINISTROS DO STF .................................. 29

4.1 Importância do STF .......................................................................................... 29

4.2 Requisitos e composição constitucional do STF .......................................... 32

4.3 Críticas ao atual modo de escolha dos ministros do STF ............................ 36

5 PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO QUE VISAM ALTERAR O ATUAL MODO DE ESCOLHA DOS MINISTROS DO STF ..................................... 39

5.1 PEC 342/2009 .................................................................................................... 39

5.2 PEC 35/2015 ...................................................................................................... 41

5.3 PEC 55/2015 ...................................................................................................... 43

CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................... 45

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................ 48

1 INTRODUÇÃO

O problema investigado trata-se da falta de autonomia do Poder Judiciário na escolha dos membros do seu principal órgão, o Supremo Tribunal Federal, pois a forte interferência dos outros dois poderes estatais mitiga completamente na prática, o Judiciário brasileiro, sendo que a própria Constituição Federal de 1988 permite, nos artigos 84, XIV e 101, Parágrafo Único privativamente ao Presidente da República nomear os Ministros do STF, após aprovação do Senado Federal. Assim é justificadamente aceitável uma revolta da sociedade brasileira que cada vez mais se mostra interessada em aproximar-se da Administração Pública, buscando exercer seu direito democrático.

Por conta disso, o trabalho foi desenvolvido com a intenção de que pudesse investigar a questão da autonomia do Poder Judiciário em definir quem o representaria em sua função maior de guarda da Constituição. Não que deveria se pensar em abolir o sistema de freios e contrapesos, mas que, assim como nos dois outros poderes, o Judiciário passasse a ser mais independente, principalmente no que se refere à organização própria, visando à garantia da imparcialidade de suas decisões perante a atuação de membros que atualmente são indicados e nomeados com uma pequena participação do Poder Judiciário. Assim pode ocorrer o que chama-se de politização ou partidarização de um poder que deveria ser inerte a ideologias eleitoreiras e de representatividade popular, podendo ainda comprometer essa imparcialidade que é regra no Judiciário brasileiro.

Uma outra motivação, que não é exclusiva do presente trabalho, mas também daqueles que deram base a este, sobre a definição de organização própria de cada poder estatal, no que tange a escolha de suas representatividades principais, que é cada vez mais forte o desejo de discutir a temática, pois quando se refere, por exemplo, a escolha de ministros de Estado ou membros de Mesas Legislativas do Senado, da Câmara dos Deputados, e do Congresso Nacional, não há na Constituição Federal, dispositivo que trata da participação direta do Poder Judiciário na escolha de pessoas para exercer estas funções citadas. E o exposto busca ao menos a indagação do por que somente quanto à escolha dos Ministros do STF é amplamente difundido o discurso de que a democracia é mais bem exercida quando há participação dos eleitos pelo voto, em definir os membros que exercerão a função julgadora do Estado em seu grau mais elevado.

A análise da problemática se deu em função de buscar realmente um conhecimento mais específico, para que pudesse com isso fomentar ainda mais, para quem demonstrar interesse, discussões não somente no campo jurídico, mas sim no mais abrangente possível, pois a participação popular frente às funções estatais permite certamente uma melhoria daquilo que se presta como público, e a lisura, probidade e ajustes de cada um dos Poderes do Estado é fator que manifesta a autonomia inerente a estes, não podendo ser reduzida ao ponto do principal órgão do Judiciário ter sua formação oriunda dos interesses do Legislativo e Executivo.

O exposto reflete também o caráter valorativo que é dado à referida investigação, pois é somente partindo de análises, ou melhor dizendo, estudos sobre a matéria, que poderá se chegar possivelmente na solução do que é objeto do presente trabalho. E não somente considera-se importante para quem o produz, mas certamente toda sociedade é beneficiária das colocações aqui evidenciadas, por se tratar de um tema debatido em face da Constituição, que organiza e traça as principais normas que devem ser seguidas por um povo, o qual revela novamente a fundamental importância de conhece-las para que se possa tomar juízo de valor, concordando ou não, e possibilitando, na medida das discordâncias, as mudanças necessárias, pois toda obra proveniente do homem é passível de falhas.

A base teórica do trabalho pauta-se na análise da teoria da Separação dos Poderes, de modo a fundamentar o posicionamento de que os critérios e forma de indicação e nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, não são adequados e confronta na prática a teoria aqui falada, por não garantir a real independência do Poder Judiciário frente ao Legislativo e Executivo. Estar disposto também análises que demonstram exceções ao não exercício da separação dos poderes, para que se possa concluir pela defesa da necessidade dessa especificidade constitucional ser alterada.

O trabalho será organizado a fim de inserir no desenvolvimento textual aspectos científicos, pautando toda base teórica na teoria da Separação dos Poderes.

Logo no segundo capítulo, onde se inicia o desenvolvimento do trabalho, fala-se desta teoria, inserindo aspectos da sua origem, caracterizando-a, tratando das funções de cada poder, tanto as típicas, quanto as atípicas, além de abordar o caráter fundamental da teoria da separação dos poderes, com análises voltadas a defender uma maior autonomia por parte do Poder Judiciário, no que tange a forma de ingresso do ministro no seu órgão maior.

No terceiro capítulo trata-se da necessidade da relação entre os poderes do Estado, para fins de independência dos mesmos. Mais à frente elenca-se um tópico onde analisará o exercício teórico e prático da interferência sobre o Poder Judiciário, afim de discutir as disposições trazidas pela doutrina diante do tema central abordado por este trabalho.

No quarto capítulo o presente trabalho dispõe de discutir o atual modelo de escolha dos Ministros do STF, mostrando a importância do órgão, os requisitos de ingresso dos ministros e a composição, passando também a dispor críticas ao atual modo de escolha dos membros, partindo do ponto de vista Constitucional e finalizando com o ponto de vista da doutrina nacional que evidencia a temática como objeto de estudo.

No quinto e último capítulo poderá assim verificar, os variados projetos de mudança desse atual modelo, mostrando os Projetos de Emendas à Constituição– PEC’s, que objetivam alterar principalmente os artigos 84, XIV e 101, Parágrafo Único, da Constituição Federal e por conseguinte transformar a investidura dos juízes da Corte Constitucional brasileira.

Com isso, busca-se principalmente e primeiramente a discussão, como já falado, nos mais variados campos do conhecimento, afim de proporcionar um senso crítico para que se possa debater com maior propriedade intelectual sobre o assunto, e por último, sem querer esgotar a temática, proporcionar mudanças como as que já vem sendo buscadas, como no caso de um posicionamento feito em 2002 por meio de uma nota da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, em que se manifesta ao dizer que há muito tempo, constata-se que o atual modelo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal deve ser modificado, para garantir-se a excelsa Corte maior distância do poder político-partidário e imagem de absoluta independência nos julgamentos.

Quanto à metodologia inserida, optou-se por pesquisa bibliográfica e documental, em que se fará o levantamento e análises de doutrinadores renomados e de textos condizentes a temática, além de Leis e projetos legislativos, que apresentam aspectos relevantes no que tange a Separação dos Poderes e que trazem consigo o estudo da atual forma de indicação dos ministros do STF, buscando com isso produzir conteúdo científico do tema, visando principalmente o debate, como já evidenciado, envolvendo evidentemente o principal órgão do Poder Judiciário na atual conjuntura política-democrática ao qual nosso Estado tutela.

Com todo o conteúdo devidamente motivado e fundamentadas as intenções, é natural que se faça o convite para leitura das próximas linhas, que certamente auxiliarão no despertar para a temática, influenciando pelo mínimo que seja no conhecimento científico, sem esquecer do objetivo principal, que é promover o desenvolvimento de discussões não só jurídicas, mas também sociais e cidadãs, como se verá.

2 PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

Ao analisar tal princípio utilizado na maioria das Constituições de todo mundo, remota-se ao início dos primeiros pensamentos acerca das funções estatais, hoje já bem delimitadas, o que não quer dizer que não possa existir crises quanto às disposições, principalmente doutrinárias.

2.1 Origem e evolução das funções estatais

Assim sendo, as primeiras bases teóricas definidas foram realizadas na Antiguidade pelo filósofo grego Aristóteles, em sua obra Política, em que distinguia as três funções do Estado, que no período era comandado por um soberano, e sobre a égide desse autoritarismo é que o pensamento foi gerado. Quanto às funções, diz Pedro Lenza, que Aristóteles:

Define em sua obra, a função de editar normas gerais, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto e a função de julgamento, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos (LENZA, 2012, p. 481).

Acontece que Aristóteles por caracterizar as funções do Estado em um período onde o autoritarismo do monarca era incontestável, as distinções quanto aplicação dos poderes centralizavam-se na figura soberana, onde ao mesmo tempo quem editava os atos gerais, os aplicava ao caso concreto e ainda possuía a função de julgar os litígios decorrentes do convívio social.

Então, apesar de distintas as funções do Estado, ao período em que partiram suas análises, não eram aplicadas por gestores específicos – como presume-se que aconteça atualmente – e sim apenas por um indivíduo dotado de plena soberania, cabendo a este através do órgão maior, promover o rumo do Estado, como conclui Pedro Lenza (2012, p. 481): “Aristóteles contribuiu no sentido de identificar o exercício de três funções estatais distintas, apesar de exercidas por um único órgão”.

É certo que com o passar dos períodos históricos essa visão de Aristóteles deveria ser aprimorada, porque de fato, a concentração de todas as funções nas mãos de uma só pessoa, passou a não ser benéfica, pois o autoritarismo viria a prejudicar massivamente o desenvolvimento democrático e social como um todo.

Alexandre de Moraes (2003), aplicando este pensamento, desenvolvido a partir do aspecto filosófico trazido por Aristóteles, menciona que na Constituição Federal está definido os três Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), onde visa prevenir o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais, criando mecanismos de independência e harmonia, com suas respectivas imunidades e prerrogativas, afim de que as funções sejam praticadas com o máximo de efetividade possível, onde ao mesmo tempo existe o controle recíproco, com objetivo uníssono de perpetuidade do Estado Democrático de Direitos.

Apesar de outro filósofo, o inglês John Locke (Wrington, 29 de agosto de 1632 - Harlow, 28 de outubro de 1704), considerado o pai do Liberalismo, ter tratado em sua obra também da Separação dos Poderes, analisada por Alexandre de Moraes (2003), que extraiu o entendimento:

no Segundo tratado do governo civil, que também reconheceu três funções distintas, entre elas a executiva, consistente em aplicar a força pública no interno, para assegurar a ordem e o direito, e a federativa, consistente em manter relações com outros Estados, especialmente por meio de alianças (MORAES, 2003, p. 290).

Foi na verdade consolidada a doutrina política da Separação dos Poderes, na obra de Montesquieu, O Espírito das Leis, tornando-se princípio fundamental do liberalismo e dogmatizada pelo artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que também é estampada no art. 2.º da nossa Constituição Federal de 1988, como se vê:

Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida à separação dos poderes não tem Constituição. (DECLARAÇÃO FRANCESA DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789)

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (BRASIL1988).,

Segundo Vicente Paulo (2015), a teoria de Montesquieu surgiu como uma forte contrariedade ao regime absolutista, onde o poder concentrava-se nas mãos do soberano, para tornar-se então, vinculada ao constitucionalismo, que de sobremaneira, por exemplo, é aplicado praticamente no todo o Ocidente, sendo cerne da estrutura política organizacional destes Estados.

2.2 Características das funções estatais

Para melhor entender, é necessário um conhecimento prévio dessas funções do Estado, e as atribuições inerentes que cada uma possui. Se dará a análise frente às ideias de Montesquieu, que foi o filósofo aprimorador do estudo sobre a necessidade de tripartição dos Poderes do Estado, tal qual é aplicada atualmente.

Inicia-se então com a função legislativa do Estado, que é a de criação das leis, para serem aplicadas ao caso concreto, visando o bem comum; Montesquieu atribuiu a esta função um caráter de liberdade, dizendo que o homem para ser livre deveria por si mesmo ser governado. Então criou a ideia de duplicidade da função legislativa, onde deveria haver participação direta do povo, mas que criasse mecanismos de representação para que ordenasse as iniciativas, deu então a ideia de criação da chamada câmara baixa, que existia para que o povo pudesse exercer sua participação na tomada das decisões do Estado. Por conseguinte, o filósofo sempre preocupado com uma certa limitação do poder, instituiu a câmara alta, para serem ocupadas pelos nobres, para que assim pudesse colocar freios as iniciativas da câmara baixa que tinha como titulares os representantes da população.

Assim conclui-se que com essa formação os membros buscariam alternativas afim de que se criassem normas para os diversos casos da realidade, ocupando esta função tão importante do Estado. Atualmente essa visão do sistema bicameral é bem demonstrada no Brasil, pois como câmara baixa temos a Câmara dos Deputados, que é ocupada por membros eleitos pelo povo e mandatários deste, eleitos pelo voto proporcional dos cidadãos dos Estados-membros do nosso país, afim de que os represente. Já a câmara alta é referenciada pelo Senado Federal, que representam os Estados-membros da federação, eleitos majoritariamente pelos cidadãos de cada um desses entes.

Quanto à função executiva, segundo Montesquieu, deve ser administrada por um monarca, que na visão contemporânea e no Brasil se faz por meio do Presidente da República, devidamente legitimado pelo voto dos componentes do Estado, que por atribuição terá que organizar toda a estrutura governamental, aplicando os preceitos legislativos oriundos da função legislativa, na sociedade, como seu típico dever funcional.

Por fim, Montesquieu trata da função julgadora ou jurisdicional do Estado, em aplicar as normas para solucionar os crimes e litígios oriundos da relação civil, caracterizando também esta função como uma manifestação da soberania estatal, e que por ser importante demais não deveria pertencer nem ao Legislativo, nem ao Executivo. Diz ainda que essa função não pode ser permanentemente exercida por um grupo de pessoas, e sim por certas pessoas tiradas do povo em diferentes períodos do ano para que se crie um tribunal julgador, ficando este temporariamente disponível enquanto houver necessidade. De acordo com Couceiro (2017):

Contudo o poder de julgar não está intimamente ligado ao Estado, uma vez que, o juiz é apenas aquele que aplica as leis elaboradas pelo Executivo e Legislativo, sem qualquer participação em um outro, daí falar-se a um poder nulo e invisível. Respeitam-se as magistraturas, não aos magistrados (COUCEIRO, 2017, s/p).

2.3 Funções típicas e atípicas dos poderes

Aqui no Brasil, como se verifica, a independência dos Poderes está calcada no artigo da nossa Carta Maior de 1988, de modo que a interferência não é a regra e sim a exceção, pois além das funções serem claramente distintas, há bastante tempo já não se admite mais a dependência do Poder pelo outro e muito menos em favor de uma única pessoa, afim de se evitar os arbítrios indesejados, que eram comumente cometidos, até o estanque derivado da luta dos povos em busca de participação e tomada de rumo democrático de seus países.

Não é que se quer contrariar o sistema de freios e contra pesos (cheks and balances), que pelo contrário, é claramente inviável a abolição deste, pois para que principalmente possa existir o controle dos excessos, há que se ter a participação de um Poder no outro, contrabalanceando a atuação política, mas o que se quer discutir, é que há situações em que a regra (independência) deve ser observada, quando se tratar muito mais de questão própria, inerente exclusivamente a cada poder.

Pedro Lenza (2012) dissecando a obra de Montesquieu, fala que ele atribui as funções, o nome de órgãos, e que estes além de exercerem suas funções típicas, acabam também por residualmente, exercendo funções atípicas, com base na teoria dos pesos e contrapesos, que por sua vez são exercidas de forma predominante nos outros órgãos.

Assim, como exemplo, Vicente Paulo (2015) explica que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo acabam por desempenhar, as funções que lhes são próprias ou típicas, e também as funções atípicas do Poder Executivo, quando, por exemplo, exercem a gestão dos mais variados interesses da sua própria função, como administrar seus bens, licitar etc. Por outro lado, o Executivo e o Judiciário desempenham, também, função atípica legislativa, como no caso da autonomia dada ao Judiciário para criar os Regimentos Internos de seus tribunais – CF, artigo 96, I, a – quanto ao Executivo, quando expede, medidas provisórias – CF artigo 62. E como exemplo último, o Executivo e o Legislativo também exercem, além das suas funções típicas, a função atípica de julgamento, quando o Executivo, profere decisões nos processos administrativos, com base no regime jurídico da administração, e o Legislativo, quando julga autoridades nos crimes de responsabilidade, na forma do artigo 52, incisos I, II, e Parágrafo Único, da Constituição Federal de 1988.

Por outro lado, explica Couceiro (2017) que só será admitido, por assim dizer, um Poder interferir nas atividades de um outro, no que tange ao exercício de suas funções, a princípio para impedir abusos de poder, ou excessos, acabando por caracterizar a arbitrariedade que tanto se deseja afastar. Como é o caso por exemplo, do Supremo Tribunal Federal, em regra não poder barrar projeto de Emenda Constitucional que tramita no Legislativo, pois fere de morte a Separação dos Poderes, mesmo que esta matéria se proponha a abolir uma cláusula pétrea. No entanto há meios, como o mandado de segurança impetrado de acordo com as devidas competências; é o chamado controle preventivo, que também pode ser exercido pelo próprio Legislativo durante sessões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e pelo Executivo, durante a oportunidade do veto presidencial que alcança o projeto em tela, que pode ser aplicado sob dois fundamentos, que é o do veto jurídico, quando o projeto vai contra preceitos constitucionais e o veto político, quando este baseia-se por conta dos prejuízos ao interesse público, ocasionados ou que se ocasionarão por conta da proposta legislativa.

O que não será admitida sob hipótese alguma, é a interferência direta de um Poder sobre o outro, como acontece por exemplo, na forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em que uma decisão tão importante para o Judiciário fica a depender da discricionariedade do Executivo e do Legislativo, deste para aprovar a indicação, e daquele para nomear após a aprovação – isto é visivelmente legal, pois está previsto no texto constitucional, mas ao nosso ver, não revela na prática, o caráter democrático que tanto presume os discursos – assim como também o Executivo não poderá interferir nas atividades legislativas, com objetivo de aprovação rápida de seus projetos, sendo facultado nesse caso apenas à solicitação de urgência na apreciação da demanda, como dispõe o artigo 64, § 1º da Constituição Federal.

Quanto a isso Alexandre de Moraes (2003), o mesmo que fora nomeado pelo Presidente, Michel Temer, para ocupar uma das vagas do Supremo Tribunal Federal, pela atual forma de escolha, é incisivo em afirmar que o Poder Judiciário sofre um verdadeiro excesso de rigor, no que se refere ao controle exercido pelo Poder Executivo e Legislativo, quanto ao modo de escolha e investidura na mais alta cúpula do Poder Judiciário, asseverando que:

[...] Além disto, o modo de escolha e investidura da cúpula do Poder Judiciário - os Ministros do Supremo Tribunal Federal - sofre rigoroso controle por parte tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo. A Constituição Federal prevê em seu art. 101 que o ‘Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada’, sendo que o parágrafo único do citado artigo, determina que ‘Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal’.

Esses mesmos Ministros poderão ser processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade. Não bastasse isto, o Poder Judiciário sofre controle administrativo na escolha e modo de investidura de altos magistrados de Tribunais Superiores, além da regra do quinto constitucional na Justiça Federal, no âmbito da União e nos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal (MORAES, 2003, p. 365).

Também Pedro Lenza (2012) atribui relevância ao tema específico da independência dos Poderes e trata o princípio da indelegabilidade de atribuições, onde defende em sua obra:

Ressaltamos serem os ‘Poderes’ (órgãos) independentes entre si, cada qual atuando dentro de sua parcela de competência constitucionalmente estabelecida e assegurada quando da manifestação do poder constituinte originário [...] Um órgão só poderá exercer atribuições de outro, ou da natureza típica de outro, quando houver expressa previsão (e aí surgem as funções atípicas) e, diretamente, quando houver delegação por parte do poder constituinte originário, como, por exemplo, ocorre com as leis delegadas do art. 68, cuja atribuição é delegada pelo Legislativo ao Executivo (LENZA, 2012, p. 484).

Respeitada a primazia da Separação dos Poderes, com os devidos freios e contrapesos, sem rigor ou excessos na sua utilização, mesmo que constitucionalmente admitidos, os Poderes do Estado deverão garantir a harmonia inerente a sua origem, guardadas as devidas proporções no que tange a interferência, algo que será mais bem detalhado em análise específica do presente trabalho, momento em que irá tratar do relacionamento entre os poderes e até onde essa interferência prejudica a autonomia do Poder Judiciário.

A harmonia que sugere o legislador constituinte originário, nada mais é do que a busca pelo equilíbrio, onde a sociedade é que será usufrutuária do bem comum trazido por essa relação entre os Poderes, pois somente com proximidade e desejo de afastar crises, é que haverá desenvolvimento em prol dos anseios democráticos, que tanto se busca.

Isso ficou claro na posse tomada pela Procuradora Geral da República, Raquel Dodge em setembro de 2017, que há décadas compondo o Ministério Público, assumiu o mais alto cargo desta essencial função para à justiça, em meio a conflitos que os quais não podem perdurar, pois segundo Dodge:

O Ministério Público, como defensor constitucional do interesse público, posta-se ao lado dos cidadãos para cumprir o que lhe incumbe claramente a Constituição e de modo a assegurar que todos são iguais e todos são livres, que o devido processo legal é um direito e que a harmonia entre os poderes é um requisito para a estabilidade da nação (ESTADÃO, 2017 apud Raquel Dodge, s/p.).

2.4 Princípio da separação dos poderes e seu caráter de direito fundamental

Cabe no instante discorrer sobre o caráter de direito fundamental incorporado pela Separação dos Poderes, cláusula pétrea do Estado brasileiro disposto no artigo 60, § 4º, inciso III, onde sequer será objeto de deliberação, ou seja, de tentativa por parte dos membros do Poder Legislativo, Presidente da República ou parlamentares estaduais que venha com objetivo de alterar a ideia de tripartição das funções inerentes ao Estado soberano. A consagração da separação de poderes como cláusula pétrea, nos evidencia claramente o tamanho da importância e do cuidado que o legislador constituinte originário teve ao estabelecer os fundamentos deste princípio na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, a ponto de nem por reforma de dispositivos constitucionais (por consequência do poder reformador adotado pela doutrina para conceituar e traçar aspectos relevantes sobre como a Constituição pode sofrer ajustes ou mudanças através dos Projetos de Emendas Constitucionais) poder sofrer qualquer tipo de mudança, que tende a abolir.

Como explica Pedro Lenza (2012, p. 481): “No caso, o que é vedado é a deliberação, momento do processo legislativo. A Mesa, portanto, estaria praticando uma ilegalidade se colocasse em pauta tal tema.”

O ordenamento jurídico deve ser interpretado como uma esfera, no sentido de que o ponto desta que tocar determinado assunto, nele deverá ser sentido todo o seu peso, ou seja, interpretação sistemática para as mais variadas situações jurídicas existentes no plano prático. O que se quer dizer com essa metáfora, é que mesmo que os Projetos de Emendas à Constituição, não versem diretamente sobre o artigo 60, § 4º, inciso III, não quer dizer que não possa estar violando o princípio da Separação dos Poderes.

É o caso do Projeto de Emenda Constitucional número 33/11, proposta pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que visa alterar a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis, condicionar o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submissão ao Congresso Nacional sobre decisão de inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais; hoje encontra-se arquivada, mas foi objeto de Mandado de Segurança proposto pelo deputado Carlos Sampaio do PSDB, por considerar que tal proposta confronta indubitavelmente a Separação dos Poderes, momento em que visa alterar o dinamismo existente do controle de constitucionalidade, a forma com a qual os poderes se relacionam, o funcionalismo do Poder Judiciário e do Supremo Tribunal Federal e ainda a forma procedimental de aprovação dos Projetos de Emendas Constitucionais. A simples leitura da proposta revela tamanha a afronta relacionada à essência do Poder Judiciário e, notadamente, a função de guardião da Constituição atribuída ao Supremo.

Assim reitera-se, a relevância que é dada a Separação dos Poderes, onde inadmite-se, direta ou indiretamente, qualquer meio ou tentativa de extinção deste importante fundamento normativo, pois o primeiro ponto desta PEC é a alteração do artigo 97 da Constituição Federal. O dispositivo diz, que somente os órgãos especiais de tribunais, por maioria absoluta, podem declarar a inconstitucionalidade de leis. No caso do STF, só o pleno (órgão de sua estrutura) pode fazê-lo. A ideia do Projeto de Emenda em comento, seria alterar este artigo 97 e estabelecer que, para declarar uma lei inconstitucional, deve estar configurada a maioria de quatro quintos. Totalmente desproporcional e muito menos razoável.

Portanto, a análise deste importante princípio na formação de um Estado soberano, é de plena importância científica, partindo da identificação das três funções, realizada primariamente por Aristóteles, que baseou ou delineou todo pensamento moderno em um período que por diferir da realidade dos subsequentes, passou a existir necessidade de adequação e correspondente evolução, como fez Montesquieu, onde instituiu a divisão tripartite, devendo ser realizadas as funções legislativa, executiva e julgadora por pessoas distintas para que não houvesse concentração de poder nas mãos de um só indivíduo, primando também pelo equilíbrio proporcionado pelo sistema de freios e contrapesos (cheks and balances), no qual os Poderes do Estado poderiam, desde que permitido no ordenamento, exercer funções atípicas as suas.

Quanto a essa permissão pelo ordenamento, obviamente deve correlacionar, no sentido de que as intervenções diretas entre os poderes deveriam ser afastadas, afim de não por em risco a harmonia entre estes, e que também a importância que este princípio dota no meio jurídico, especificamente se tratando de Brasil, assume-se na nossa República o caráter de cláusula pétrea, ou seja, ilegalidade de proposição de projetos de lei que visam abolir ou tentar de algum modo, mesmo que indiretamente mitigar a Separação dos Poderes.

E é com base principalmente nas interferências que o próximo capítulo irá debruçar-se, afim de investigar quais aspectos importam para o devido equilíbrio da relação destes poderes, buscando a fundo explicar o porquê da autonomia do Poder Judiciário não ser valorada e respeitada, quando da definição de membros da sua mais alta cúpula.

3 RELACIONAMENTO ENTRE OS PODERES

Este capítulo irá debruçar-se sobre dois aspectos, um mais geral que abordará a importância do Estado possuir uma boa relação entre seus poderes soberanos, onde discutirá acerca da não violação ao princípio da separação, bem tratado nos tópicos anteriores, as consequências da ausência de relacionamento para democracia, e também da atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Por outro lado especificará o conteúdo ao direcionamento temático do trabalho, em que pese falar do exercício de interferência exagerado sobre o Poder Judiciário, não vislumbrado pelo ordenamento, porém justificado pelo princípio da separação dos poderes e pelo sistema de freios e contrapesos, o que será aqui debatido.

3.1 Importância da relação entre os poderes

A evidente necessidade da divisão dos poderes do Estado, revela principalmente a liberdade de todo um povo, pois o exercício apartado dessas funções garante além de uma maior participação democrática, o afastamento do absolutismo centrado na figura de uma só pessoa. Como destaca Dalmo de Abreu Dallari (2011), ao dizer que finalmente houve consagração da teoria que defende a separação dos poderes, depois da visão de Montesquieu voltar-se a este importante dogma jurídico, pois após evoluções, se tornou possível conjugar um executivo, legislativo e um judiciário, como harmônicos e independentes entre si.

Destaca também Luís Roberto Barroso (2010) que o princípio da separação dos poderes não torna imóvel os mais de 100 artigos presentes na Constituição Federal que delineia nos mais variados pontos alguma forma de relacionamento entre os três poderes do Estado, onde o renomado constitucionalista e atual integrante do Supremo Tribunal Federal esclarece onde haveria essa ruptura no que tange a violação a esta harmonia desejada:

Muito diversamente, apenas haverá violação à cláusula pétrea da separação de Poderes se o seu conteúdo nuclear de sentido tiver sido afetado. Isto é: em primeiro lugar, se a modificação provocar uma concentração de funções em um poder ou consagrar, na expressão do STF, uma ‘instância hegemônica de poder’; e, secundariamente, se a inovação introduzida no sistema esvaziar a independência orgânica dos Poderes ou suas competências típicas (BARROSO, 2010, p. 175).

De modo que não havendo essa violação por meio destes dois fatores trazidos pelo renomado jurista, não há que se falar em contrariedade ao princípio da separação dos poderes, muito menos haveria, por assim dizer, crises relacionadas à própria relação de cordialidade, harmonia e busca efetiva da unidade jurisdicional.

O STF, manifestando-se sobre o princípio, ligando ao ponto de relação entre o executivo, o legislativo e o judiciário, ao julgar um mandado de segurança de relatoria de Celso de Mello, é claro em ligeiras linhas da objetividade indiscutivelmente atribuída ao importante princípio.

STF, DJU, 12 maio 2000, MS 23.452/RJ, Rei. Min. Celso de Mello: ‘O sistema constitucional brasileiro, ao consagrar o princípio da limitação de poderes, teve por objetivo instituir modelo destinado a impedir a formação de instâncias hegemônicas de poder no âmbito do Estado, em ordem a neutralizar, no plano político-jurídico, a possibilidade de dominação institucional de qualquer dos Poderes da República sobre os demais órgãos da soberania nacional’ (BRASIL, 2000).

Para Alexandre de Moraes (2003), essa relação entre os poderes é tão fundamental, que ao conectarem temas devem acumular-se para ocasionar a perpetuidade do Estado Democrático de Direitos, de modo que se ocorrer de forma diversa, à supressão destes relacionamentos será tão prejudicial, “que a derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, com o retorno do arbítrio e da ditadura”. Ainda diz mais, que este Estado Democrático de Direitos aqui falado, somente “é possível com os poderes do Estado, harmônicos e independentes entre si”, levando seu entendimento nesse ponto de acordo com as disposições majoritárias da douta doutrina.

Alexandre de Moraes (2003) destaca relevantemente o filósofo suíço Rousseau, e informa, que de acordo com este, é possível entender-se que o poderio estatal não pode ser divisível. Pelo contrário, ele é determinado como uno e indivisível, não podendo separar-se, havendo uma separação de poderes e não do poder geral do Estado, de acordo com a visão da doutrina liberal clássica, o que atualmente “o constitucionalismo moderno determina divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos”.

A rica análise da teoria geral do Estado emanada pelo ilustríssimo Dalmo de Abreu Dallari (2011) em sua obra, nos fornece elementos em todas as edições, onde podemos entender perfeitamente o organismo estatal. Trazendo para o campo das relações entre os poderes, o autor revela que a construção doutrinária do sistema de freios e contrapesos evidencia as duas espécies de atos praticados pelo Estado, que podem ser segundo ele, atos gerais e especiais, como mostra:

O sistema de separação de poderes, consagrado nas Constituições de quase todo o mundo, foi associado à ideia de Estado Democrático e deu origem a uma engenhosa construção doutrinária, conhecida como sistema de freios e contrapesos. Segundo essa teoria os atos que o Estado pratica podem ser de duas espécies: ou são atos gerais ou são especiais. Os atos gerais, que só podem ser praticados pelo poder legislativo, constituem -se na emissão de regras gerais e abstratas, não se sabendo, no momento de serem emitidas, a quem elas irão atingir. Dessa forma, o poder legislativo, que só pratica atos gerais, não atua concretamente na vida social, não tendo meios para cometer abusos de poder nem para beneficiar ou prejudicar a uma pessoa ou a um grupo em particular. Só depois de emitida a norma geral é que se abre a possibilidade de atuação do poder executivo, por meio de atos especiais. O executivo dispõe de meios concretos para agir, mas está igualmente impossibilitado de atuar discricionariamente, porque todos os seus atos estão limitados pelos atos gerais praticados pelo legislativo. E se houver exorbitância de qualquer dos poderes surge a ação fiscalizadora do poder judiciário, obrigando cada um a permanecer nos limites de sua respectiva esfera de competência (DALLARI, 2011, p. 218).

É importante destacar também a relevante atuação do Ministério Público, quando se tratar desse efetivo relacionamento existente entre os poderes do Estado, para que assim possa então conseguir o objetivo da consistência jurisdicional da democracia nas principais instituições nacionais.

A esse respeito muito bem lembrado por Alexandre de Moraes (2003), o intérprete não pode ignorar a “opção do legislador constituinte em elevar o Ministério Público a defensor dos direitos fundamentais e fiscal dos poderes públicos” pois isso provocou uma verdadeira alteração substancial da estrutura institucional do próprio Ministério Público e da clássica teoria da tripartição dos poderes, mudanças essas que não importam a ser levantadas no presente trabalho, por estrita conveniência temática e por não ser o principal objeto de análise, mas que segundo o autor o Ministério Público “entre várias outras importantes funções deve zelar pelo equilíbrio entre os poderes, fiscalizando-os e pelo respeito aos direitos fundamentais”.

A respeito dessa relação entre os poderes do Estado, é possível realizar uma breve conclusão alinhando ao tema da problemática enfrentada pelo Poder Judiciário, no que tange a autonomia perante a forma de escolha dos ministros do STF, pois como levantado sabiamente por Luís Roberto Barroso (2010), há supressão do princípio da separação dos poderes, quando um poder interfere na organização dos demais, de fato havendo assim a submissão, evidenciando a clara afronta a este dogma jurídico, quando não existe regulamentação para que o Poder Judiciário tenha uma participação mais relevante no momento em que há necessidade de escolha dos membros do seu mais importante órgão, corte maior do nosso Estado Democrático de Direitos.

Ao analisar o relacionamento entre os três poderes do Estado e da importante participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, passa-se a tratar especificamente do exercício de interferência que os demais poderes praticam em face do Poder Judiciário.

3.2 Exercício de interferência sobre o Poder Judiciário brasileiro

Há ocasiões de interferência demasiada que o executivo e o legislativo exercem sobre o judiciário, na conjuntura organizacional adotada pelo Estado, e amparada pela Constituição, que não demonstram efetiva necessidade ou acabam por trazer muito mais desarmonia do que boa relação entre os poderes, como bem ensina a clássica teoria da separação dos poderes analisada anteriormente.

Pedro Lenza (2012) quando trata da independência dos poderes do Estado é enfático em dizer que, “são órgãos independentes entre si, cada qual atuando dentro de sua parcela de competência constitucionalmente estabelecida e assegurada quando da manifestação do poder constituinte originário”, estabelecendo por assim dizer, dois requisitos básicos para que um dos poderes possa exercer atribuições típicas de um outro, que são: a) quando houver expressa previsão; b) quando um poder delegar, ou seja, permitir que o outro acabe por exercer uma de suas funções típicas.

O ministro do STF e doutrinador Luís Roberto Barroso (2010), de maneira geral destaca a separação dos poderes, demonstrando claramente esse ideal, de não interferência, onde deve ser aplicado como regra e não em caráter excepcional, de modo que analisa pontualmente dois critérios que a separação dos poderes coaduna, que se trata da especialização das funções e independência orgânica, quando fala:

[...] especialização funcional inclui a titularidade, por cada Poder, de determinadas competências privativas. A independência orgânica demanda, na conformação da experiência presidencialista brasileira atual, três requisitos: (i) uma mesma pessoa não poderá ser membro de mais de um Poder ao mesmo tempo; (ii) um Poder não pode destituir os integrantes de outro por força de decisão exclusivamente política; (iii) a cada Poder são atribuídas, além de suas funções típicas ou privativas, outras funções (chamadas normalmente de atípicas), como reforço de sua independência frente aos demais Poderes (BARROSO, 2010, p. 206).

Sendo bem curiosa essa análise da doutrina de Luís Roberto Barroso (2010), pois ao mesmo tempo em que o autor externa total proteção a questão da não necessidade de interferência entre os poderes, atribui consequentemente o exercício de funções atípicas, com vistas à própria preservação de independência dos poderes, de modo que há concordância com essa tese, porque o que se defende neste trabalho não é a segregação do controle exercido na relação entre os poderes, e sim uma maior autonomia principalmente do Poder Judiciário em efetivar a sua soberania delegada pelo Estado, em questões orgânicas, como é a forma de ingresso dos ministros no STF.

Alexandre de Moraes (2003) sai mais ainda em defesa da independência necessária que deve ter o Poder Judiciário, pois para ele:

Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e independente para que exerça sua função de guardião das leis, pois como afirmou Zaffaroni, ‘a chave do poder judiciário se acha no conceito de independência’ (MORAES, 2003, p. 358).

Nota-se que há aproximação do entendimento de que deve haver menos interferência, em um poder soberano que prima pela imparcialidade, até mesmo pela ausência de influência de outros elementos que não sejam para pôr em risco uma característica tão importante do Judiciário brasileiro. Além de que, existe realmente a necessidade de autonomia do Judiciário, para que este possa exercer aquilo que pertence primordialmente as suas identidades.

Em contraponto aos demais entendimentos destacados acima, a Escola Brasileira de Direito – EBRADI, em um artigo publicado, elenca hipótese onde a interferência no Poder Judiciário, mais especificamente na forma de escolha dos ministros, deve ser julgada necessária, como se vê:

[...] 3) Nomeação dos membros dos Tribunais Superiores: aqui, tem-se a interferência moderada do Poder Executivo e do Poder Legislativo na indicação dos membros do Poder Judiciário. Visa-se evitar que o Poder Judiciário suprima os outros poderes pela sua autocomposição (EBRADI, 2018, s/p).

Desta forma, humildemente, este trabalho discorda do posicionamento da EBRADI, pois ao nosso ver, não se trata de interferência moderada, pelo fato do executivo e legislativo, praticarem na verdade, um abuso de interferência, de modo que não há respeito à separação dos poderes, pois a indicação e nomeação toda é realizada sem participação do Poder Judiciário, sendo que não existe no ordenamento, um trâmite que defina, de modo a exigir maior participação do Poder Judiciário, o ingresso de um membro no STF.

Ainda no que se discutiu anteriormente, Luís Roberto Barroso (2010) ensina que um Poder do Estado não pode destituir membros de um outro, por força exclusivamente política, sendo que se acontecer tal prática, estaria afrontando a teoria da separação dos poderes.

Este mesmo doutrinador, estabelece em seu artigo (Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo. 2010) uma conclusão a respeito do Poder Judiciário, em que existe o discurso padrão de que “juízes são independentes da política e limitam-se a aplicar o direito vigente, de acordo com critérios aceitos pela comunidade jurídica”.

Contrariando o discurso padrão que Luís Roberto Barroso menciona e demonstrando o viés prático, Maria Teresa Sadek (2004) explica a questão do ativismo judicial, fazendo uma relação de causa e efeito, pois na sua obra, explica que esse exercício de interferência cada vez mais próximo do Poder Judiciário, faz com que o poder em si, sofra a chamada politização, que como sabemos, o Judiciário é afastado da política, de modo que seus órgãos e membros não dependem, podemos dizer, da escolha popular.

Pode-se entender então, que a prática da interferência no Poder Judiciário possui mais um desdobramento, que não afigura-se a sua função principal de julgar os conflitos de forma imparcial e realizar a guarda da Constituição.

Por fim, analisado aspectos desse exercício de interferência no Poder Judiciário, observa-se que há necessariamente de evoluir, pois a doutrina que tornou cerne o princípio da separação dos poderes, poderia ser mais bem observada em pontos que são óbvios, do fundamental elemento de independência do Poder Judiciário na atual conjuntura política do Brasil.

É oportuno então que se conheça no próximo capítulo o atual modo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, pois certamente ficará mais visível essa necessidade de evoluir o sistema, para que se aproxime do real conceito de separação de poderes.

4 MODO ATUAL DE ESCOLHA DOS MINISTROS DO STF

Após a demonstração de aspectos gerais da separação dos poderes, tais quais as funções, a relação entre os poderes e o exercício dessa relação, no que tange a interferência no Poder Judiciário brasileiro, é relevante dispor do modo atual de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, tratando da importância do órgão para a estrutura democrática constitucional, os seus requisitos de ingresso e a sua correspondente composição ou formação de acordo com a Constituição Federal de 1988. Por fim, a análise de críticas da doutrina nacional, baseadas no atual modo de escolha dos seus ministros, os quais não são poucas. Como destacado na introdução, as análises partirão de concepções constitucionais para discussões doutrinárias.

Portanto, inicia-se versando sobre o caráter de relevância do órgão que representa em grau mais elevado o poder soberano de julgar os conflitos e a responsabilidade pela guarda da Constituição, poder esse que designamos de Judiciário.

4.1 Importância do STF

Ao Supremo Tribunal Federal, foi designado a relevante e mais importante responsabilidade pela guarda da Constituição, que define em seu artigo 102 este papel, como se vê: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe:” (BRASIL, 1988). Sendo oportuno então, destacar o que seria o termo guarda da Constituição, pois essa função dada ao STF, corresponde fazer com que a nossa Carta Magna seja respeitada e cumprida em todo território nacional, importância essa que será mais bem discutida a frente, com disposições da doutrina.

Do ponto de vista da Constituição, temos uma segunda e não menos relevante atribuição do órgão, que faz com que se evidencie ainda mais sua importância para o Estado. A atribuição aqui falada, diz respeito ao interior do artigo 102, que fora anteriormente analisado o seu caput, mais precisamente no inciso I, alínea a, como se vê:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

  1. a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; [...] (BRASIL, 1988).

A importância do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, ao nosso ver, é uma extensão da atribuição de guarda da constituição, pois seguindo o conceito disposto em ligeiras linha anteriores, o instituto serve para que as disposições legislativas federais e estaduais se submetam aos ditames da Constituição consagrada em 1988.

Uma terceira importância seguindo o ponto de vista de dispositivos constitucionais, do STF, elencada pelo presente trabalho, cumpre a alínea seguinte do artigo 102: “[...] b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; [...]” (BRASIL, 1988). Revelando a incumbência do STF em julgar as infrações comuns das maiores autoridades públicas nacionais, servindo a prerrogativa funcional destes indivíduos envolvidos na estrutura do Estado.

Há ainda dispositivos na Constituição Federal e em leis esparsas, mais específicas, que tratam dessa importância do Supremo Tribunal Federal na conjuntura política-democrática do nosso Estado, de forma que as elencadas no presente trabalho são apenas exemplificativas, com objetivo de esclarecer, sobre o ponto de vista legal, a importância do órgão, Corte maior do Brasil.

É fundamental a partir de então, a analisar o que a doutrina nacional manifesta sobre a relevância do STF para a sociedade em geral. No que concerne ao aspecto doutrinário de sua importância, cumpre primeiramente e de modo breve, discorrer a respeito do histórico do órgão no Brasil, para posteriormente traçar as ideias de autores que identificaram a sua competência e necessária existência perante a comunidade.

Roberto da Silva Ribeiro (2015), em seu trabalho que versa principalmente sobre críticas ao processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, quando trata de origens do órgão extrai as principais informações, como demonstra:

As origens do Supremo Tribunal Federal remontam à Proclamação da República. Com efeito, em 11 de outubro de 1890, mediante o Decreto nº 848, instituiu-se o STF, o qual foi criado para suceder o antigo Supremo Tribunal de Justiça do Império.

É notório o fato de ter o referido decreto sido o marco responsável por representar, oficialmente, a inspiração brasileira nas instituições estadunidenses, estampando essa influência no direito positivo brasileiro (RIBEIRO, 2015, p. 10).

Complementando o entendimento, de acordo com o trabalho também de muito valor, do autor Newton Tavares Filho (2006), onde trata da influência de Ruy Barbosa em basear-se no modelo norte-americano, para os ideais da Corte Suprema brasileira, como destaca-se:

Sua inspiração, por influência de Rui Barbosa, foi o modelo constitucional dos Estados Unidos, país onde a Constituição também institui uma Suprema Corte como ápice da estrutura judiciária, cuja competência principal é o exercício do controle de constitucionalidade (FILHO, 2006, p. 04).

Como falado, após tecer breves considerações acerca da origem do STF, é chegado o momento de destacar as doutrinas que elencam elementos que valoram o órgão e suas importantes competências, explicando os preceitos constitucionais demonstrados anteriormente no início do tópico.

Para André Ramos Tavares (2012), o STF revela uma importância própria de “órgão de cúpula do Poder Judiciário, decidindo em última instância sobre os litígios intersubjetivos, sendo o defensor da Constituição”. Ainda diz mais quando fala que ao Supremo encarrega-se a defesa da Constituição, considerando que este se posiciona no mais alto grau da estrutura judicial do país.

José Afonso da Silva (2005), é mais extenso e consistente ao ensinar a importância do Supremo Tribunal Federal, de modo que é fundamental o uso de sua melhor hermenêutica naquilo que dispõe os dispositivos elencados na Constituição, asseverando que:

As matérias de competência do STF constam do art. 102, especificamente em três grupos: (1) as que lhe cabe processar e julgar originariamente, ou seja, como Juízo único e definitivo, e são as questões relacionadas no inc. I; [...]

As atribuições judicantes previstas nos incisos do art. 102 têm, quase todas, conteúdo de litígio constitucional. Logo a atuação do STF, aí, se destina a compor lide constitucional, mediante o exercício de jurisdição constitucional.11 Esta, de fato, comporta conteúdos e objetivos diversos, que autorizam distinguir três modalidades que podem ser observadas na competência daquele Pretório Excelso:

  1. Jurisdição constitucional com controle de constitucionalidade: que, conforme já estudamos, pode ser por via de ação direta, interventiva, ou genérica, e por via de exceção. A primeira está prevista no art. 102, I, a e p, como competência originária do STF para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, assim também o pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade [...]
  2. Jurisdição constitucional da liberdade:13 assim se chama o exercício da jurisdição provocado por remédios constitucionais destinados à defesa dos direitos fundamentais [...]
  3. Jurisdição constitucional sem controle de constitucionalidade: [...] Inclui-se nesse caso a competência do STF para processar e julgar: os crimes de membros de outros Poderes, previstos no art. 102, I, b e c; os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou Territórios; as causas e os conflitos entre União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta [...]; a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais [...]; e finalmente, os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entres estes e qualquer outro tribunal (SILVA, 2005, p. 559-561).

Todo o exposto a respeito da importância do Supremo Tribunal Federal, para a sociedade, desde a sua criação, foi com o objetivo único de demonstrar, que por ser uma Corte Soberana que decida em última instância sobre princípios jurisdicionais de aplicação da lei, da forma mais imparcial possível, a necessidade do Poder Judiciário possuir mais independência quanto à escolha dos membros que serão responsáveis em aplicar tais preceitos, passando então a participar de forma realmente ativa e interessada do processo de escolha, que é o que defende este trabalho, com vistas à preservação do princípio da separação dos poderes.

4.2 Requisitos e composição constitucional do STF

Após tecer análises tanto da Constituição quanto da doutrina, conjugando afim da melhor interpretação acerca da importância do Supremo Tribunal Federal, inicia-se um novo tópico com o objetivo de também analisar disposições da Constituição Federal de 1988 e da doutrina pátria, mas agora no que tange aos requisitos que devem ser preenchidos por aqueles que venham a exercer o importante cargo de Ministro do STF, e a composição deste importante órgão estatal.

De acordo com a interpretação literal do artigo 101 e de seu parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, temos elencados a maioria dos requisitos para investidura de um ministro do STF, com exceção da naturalidade, que se retira de um outro artigo também da Constituição, a saber, (art. 12, § 3º, IV), como se vê:

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõem-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (BRASIL, 1988).

Assim elenca-se da seguinte forma os requisitos do artigo acima, onde devem ser observados para que ingresse um novo Ministro no STF: Ser cidadão (gozo dos direitos políticos), ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, possuir notável saber jurídico e reputação ilibada, e ser então nomeado pelo Presidente após aprovação do Senado Federal.

Como falado, este dispositivo não consegue expor todos os requisitos, o qual não menciona um, que é de extrema importância no que tange a soberania nacional do Estado, onde está definido no artigo 12, § 3º, IV da Constituição, de forma a complementar o rol de requisitos necessários, como destaca-se: “Art. 12. São brasileiros: [...]. § 3º. São privativos de brasileiro nato os cargos: IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal”. Assim soma-se aos requisitos anteriores a condição de brasileiro nato.

Alexandre de Moraes (2003) fala que na estrutura do STF, não se divide de forma a preestabelecer determinantemente as 11 vagas de ministros, pois essas vagas quando abertas ficam à disposição de critérios discricionários do Presidente da República que ao mesmo tempo que indica, nomeia após aprovação da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Ao que se ver, isso somente ocorre pela falta de uma criação legislativa de Emenda à Constituição, de forma que corrija tal desrespeito a separação dos poderes, estabelecendo critérios, onde o Poder Judiciário participe ativamente desse processo de escolha, pois como defende Luís Roberto Barroso (2010) um poder soberano deve tecer sobre seus critérios orgânicos, sob pena de afronta ao cerne da teoria da independência dos poderes.

Em se tratando de reputação ilibada, entende-se que o sujeito que venha a ocupar uma das vagas do STF, seja provido de uma condição perante a sociedade, de ser probo, honesto e merecedor de tal relevante função pública, de modo a ser exemplo para toda sociedade. Dessa forma isso será também um requisito que ficará ao dispor do Senado Federal, julgando de acordo com conceitos próprios de cada membro parlamentar, sem nenhum critério legal ou objetivo.

No que concerne ao notável saber jurídico André Ramos Tavares (2012) é bastante objetivo, quando diz que:

O notável saber jurídico é condição extremamente subjetiva, que acaba por ficar definida pelo Senado Federal e pelo Presidente da República, poderes para os quais não necessariamente se necessita do conhecimento jurídico (TAVARES, 2012, p. 1225).

Na obra de Alexandre de Moraes (2003) identifica-se uma narração, que realizada pelo autor de certa forma até irônica, no que diz respeito a esse critério de notável saber jurídico, na ocasião de preenchimento de uma das vagas do STF, como pode observar-se:

A ausência de exigência de formação jurídica para os Ministros do STF é uma tradição constitucional brasileira, que no final do século XIX chegou a seus extremos de exagero, demonstrando a pouca importância institucional dada à época ao Tribunal. A 21-10-1893, foi nomeado para Ministro do Supremo Tribunal Federal, durante o recesso parlamentar, na vaga do Ministro Barradas, o médico clínico Cândido Barata Ribeiro, que tomou posse e exerceu o cargo durante quase um ano (25-11-1893 - 29-9-1894), enquanto se aguardava a confirmação de sua nomeação pelo Senado Federal, que afinal a rejeitou (MORAES, 2003, p. 371).

As disposições doutrinárias necessárias à explicação dos requisitos se esgotam no que tange a reputação ilibada e notável saber jurídico, pois os demais requisitos são auto explicativos, como pode-se observar. Passa-se então a análise da composição do STF, elemento não menos necessário para que se possa enxergar a necessidade do Poder Judiciário, ser mais autônomo no momento de escolha dos membros de seu órgão mais importante na estrutura hierárquica.

Iniciando a análise pela Constituição, não saímos do tão tratado artigo 101, pois logo no início da sua narrativa, diz: “Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros [...]” define literalmente a quantidade de membros do mais importante órgão do judiciário brasileiro.

Seguindo ainda a boa doutrina de Alexandre de Moraes (2012), o autor fala nos seguintes aspectos, no que se refere à composição do Supremo Tribunal Federal:

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 membros divididos em duas Turmas, que se encontram no mesmo plano hierárquico, com cinco membros cada uma, uma vez que seu Presidente apenas participa das sessões plenárias (MORAES, 2003, p. 370).

Então é sabido que o STF, é formado organicamente por 11 indivíduos, que preencheram todos os requisitos de investidura, possuem ao menos teoricamente, reputação ilibada e é dotado de conhecimentos jurídicos, divididos em duas turmas, e presididos por um dos membros por um período temporal, onde gozam de vitaliciedade no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Para concluir o tópico é necessário inserir o posicionamento do renomado doutrinador Alexandre de Moraes, que este trabalho é de plena concordância, para que haja um judiciário mais independente, e consequentemente trazer a baila julgados onde se elimine a sensação de desconfiança por parte da comunidade jurídica e sociedade em geral. A seguir:

Entendemos que alterações na forma de investidura dos membros do Supremo Tribunal Federal seriam importantes para a preservação de sua legitimidade e a ampliação de sua independência e imparcialidade, tornando-o, efetivamente, um dos órgãos de direção do Estado.

Entre essas modificações, a exigência do notável saber jurídico deveria ser substituída pela presença de requisitos capacitários relacionados ou à qualificação profissional de bacharel em Direito, com o exercício de no mínimo 10 anos de atividade profissional como advogado, membro do Ministério Público, magistrado, ou à qualificação de jurista, comprovada pelo título de doutor em Direito, devidamente reconhecido pelo Poder Público (MORAES, 2003, p. 371).

São por essas definições que o presente trabalho defende uma maior autonomia e consequente independência do Poder Judiciário com relação à forma de escolha dos membros do STF, passando então a investigar as críticas fundadas nesse mesmo sentido que toma o rumo deste conjunto de análises, como bem declarado na introdução.

4.3 Críticas ao atual modo de escolha dos ministros do STF

Como disposto no final do tópico anterior, Alexandre de Moraes (2003) defende uma mudança no que tange a investidura dos membros do Supremo Tribunal Federal, sendo bem claro na sua crítica, que a atual modalidade vigente, ofende a legitimidade e independência do órgão, que representa em grau mais elevado o judiciário brasileiro.

É com base nos ensinamentos também deste autor, que o presente trabalho respeitosamente levanta uma crítica ao próprio, por ter durante toda sua vida acadêmica formulado opiniões contrárias a atual forma de investidura dos ministros do STF, e o mesmo tendo aceitado a indicação de Michel Temer pelos meios atuais, deixa no mínimo uma sensação de contradição a forma como sempre se manifestou e eventualmente aceitou integrar a Corte.

Do ponto de vista doutrinário, alguns trabalhos foram desenvolvidos e estão sendo, ao tratar da atual forma de escolha dos ministros do STF, de modo que, como na maioria dos institutos jurídicos, não está pacífico a conclusão de que a forma de investidura desses ministros viola ou não o princípio da separação dos poderes. Pode-se então afirmar que há uma tendência majoritária de entender que a forma de escolha destes membros viola a independência e a autonomia do poder judiciário. Há correntes minoritárias, que entendem o atual método de escolha ser respeitoso ao sistema de freios e contrapesos.

Como bem evidenciado o presente trabalho pauta suas considerações, ao lado da doutrina majoritária, ao vislumbrar que a forma de investidura dos ministros do Supremo Tribunal Federal, causam uma desarmonia entre os poderes, de modo a minimizar a importância do Judiciário brasileiro.

Cita-se pois, o trabalho de Roberto da Silva Ribeiro (2015) apud Leonardo Scofano Damasceno Peixoto, quando ele fundamenta que:

Nessa chave, referido sistema político de indicação pode acarretar uma indesejável ligação entre o Supremo Tribunal Federal e o Presidente da República, caso o Senado Federal não exerça de forma efetiva a sabatina dos indicados (RIBEIRO, 2015 apud PEIXOTO, p.13).

Essa proximidade entre o Presidente da República, que representa toda uma conjuntura política partidária, e o ministro escolhido, pode indubitavelmente colocar em risco a autonomia das muitas decisões a que compete ao STF tomar. Analisando isso, temos uma abordagem muito bem produzida no trabalho desenvolvido por Elísio Augusto Velloso Bastos e Patrícia Kristiana Blagitz Chichovski (2014), que identifica nos preenchimentos mais recentes de vagas no STF esse estreito relacionamento pessoal dos envolvidos, como se mostra:

Evidente que o escolhido deve apresentar alguma espécie de afinidade com o Governo Federal. Veja-se, como exemplo, o caso de Gilmar Mendes (ex-Advogado-geral da União), Carlos Brito (ex-filiado ao PT), Maurício Corrêa e Nelson Jobim (ex-Ministros da Justiça dos Presidentes que os nomearam – Itamar Franco e Fernando Henrique, respectivamente), Marco Aurélio (Primo do Presidente que o nomeou, Fernando Collor), Dias Toffoli (assessor do partido político do Presidente que o nomeou, Lula e seu advogado em três campanhas presidenciais, tendo atuado, também, como Advogado-Geral da União no mesmo governo), isto salientando apenas alguns nomes recentes da história do Supremo (BASTOS e CHICHOVSKI, 2014, p. 18).

Então é possível identificar essa proximidade ou afinidade entre o chefe do Poder Executivo e do ministro escolhido para ocupar uma das vagas surgidas no STF, que fomenta ainda mais a crítica fundada na dependência do judiciário junto aos demais poderes, pois este fica à mercê de interesses de partidos políticos, os quais podem exigir uma contrapartida futura por conta do posto atribuído ao sujeito que venha a ocupar a Corte Suprema.

Há também críticas voltadas exclusivamente ao papel do Senado Federal, o qual representa o Legislativo nesse processo, de modo que indica que este não exterioriza a importância que detém perante a escolha, o que é demonstrado pela aceitação de quase todas as indicações formuladas pelos Presidentes ao longo da história. O que é sugerido no trabalho de Joana Cristina Pergoraro (2006), e que também encontra concordância deste, nesse aspecto específico, (pois no que se refere ao geral, há extrema discordância para com as conclusões da autora, sendo que essas contrariedades deveriam ser levantadas em outro trabalho), é a mudança na participação do Senado Federal, onde assevera que:

O que deveria ser modificado no processo de escolha dos ministros é a atuação do Senado. A sabatina deveria ser o momento mais importante da escolha, deixando de ser a coadjuvante no processo, uma mera formalização. Os Senadores deveriam realizar amplos debates em torno dos nomes indicados, esmiuçando todos os aspectos positivos e negativos dos candidatos (PERGORARO, 2006, p. 100).

E com vistas a concluir o presente capítulo, elenca-se uma crítica ao Executivo, por esse ser o maior beneficiado dessa estrutura de escolha que fora montada constitucionalmente para benefício da classe política dentro do mais importante órgão do Poder Judiciário, o qual considera-se uma vítima dos interesses daqueles que governam o país. O exposto extrai-se do entendimento de Elísio e Patrícia (2014), que “cumpre destacar que há que se retirar qualquer participação do Presidente da República na escolha dos Ministros do Supremo e isso, sobretudo, como forma de redução da hipertrofia do Poder Executivo, no Brasil”

Como sempre demonstrado, de forma integral, neste capítulo, a análise da importância, dos requisitos de ingresso e composição do STF e as correspondentes críticas fundadas na atual forma de investidura desses ministros, foi com a intenção de evidenciar realmente a necessidade que o Poder Judiciário há muito tempo possui, de mudança dos paradigmas que impedem o exercício de sua independência ou autonomia, frente aos demais poderes do Estado. É por conta disso que convida-se a conhecer os Projetos de Emenda à Constituição – PECs, que visam unicamente alterar esse método arcaico de escolha dos ministros do STF, criando mecanismos e alternativas a atual forma.

5 PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO QUE VISAM ALTERAR O ATUAL MODO DE ESCOLHA DOS MINISTROS DO STF

No quinto e último capítulo poderá assim verificar, as tentativas de mudança desse atual modelo, mostrando os Projetos de Emendas à Constituição – PECs, que objetivam alterar principalmente os artigos 84, XVI e 101 Parágrafo Único da Constituição Federal e por conseguinte transformar a forma de investidura dos juízes da Corte Constitucional brasileira.

5.1 PEC 342/2009

PEC nº 342/2009 de autoria do ex deputado federal Flávio Dino PCdoB/MA: Inteiro teor do texto originário da PEC:

Altera dispositivos constitucionais referentes à composição do Supremo Tribunal Federal.

Art. O artigo 101 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros,

escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de

sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e

reputação ilibada.

§ 1º. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos:

I – cinco pelo Presidente da República, devendo a escolha ser

aprovada por três quintos dos membros do Senado Federal;

II – dois pela Câmara dos Deputados;

III – dois pelo Senado Federal;

IV – dois pelo Supremo Tribunal Federal;

§ 2º. No caso dos incisos II, III e IV serão considerados escolhidos

os nomes que obtiverem três quintos dos votos dos respectivos

membros, em escrutínios secretos, tantos quantos forem

necessários.

§ 3º. As escolhas recairão obrigatoriamente em nomes constantes

de listas tríplices que serão apresentadas:

I – pelo Superior Tribunal de Justiça

II - pelo Tribunal Superior do Trabalho;

III – pelo Conselho Nacional de Justiça;

IV – pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

V – pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI – pelos órgãos colegiados das Faculdades de Direito que

mantenham programa de doutorado em funcionamento há pelo

menos dez anos.

§ 4º. O mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal será de

11 anos, sendo vedada a recondução ou o exercício de novo

mandato.

§ 5º. A aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal

ocorrerá nos termos do art. 40.

§ 6º. É vedado ao ministro do Supremo Tribunal Federal o exercício

de cargos em comissão ou de mandatos eletivos em quaisquer dos

Poderes e entes da federação até três anos após o término do

mandato previsto no § 4º.” (NR)

Art. 2º As regras previstas no artigo anterior somente se aplicarão aos ministros do Supremo Tribunal Federal nomeados após a publicação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º As escolhas iniciais para os cargos que vagarem no Supremo

Tribunal Federal a partir da publicação desta Emenda Constitucional

obedecerão à seguinte ordem:

I – Primeira, quinta, nona, décima e décima primeira, pelo Presidente da República.

II – Segunda e sexta, pela Câmara dos Deputados;

III – Terceira e sétima, pelo Senado Federal;

IV – Quarta e oitava, pelo Supremo Tribunal Federal;

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua

publicação (BRASIL, 2009).

A justificativa adotada pelo autor da proposta compõe-se de três segmentos nucleares que são: 1) Limite temporal de mandato (11 anos); 2) Indicação dos ministros realizada não somente pelo Presidente da República; 3) Escolha vinculada a lista tríplice pelos Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e faculdades de Direito que atendam ao requisito do texto.

No que importa ao limite temporal de mandato, o ex-deputado, hoje Governador do Maranhão, motiva o seu projeto de mudança por conta da proeminência política das principais funções exercidas pela Corte, sendo necessária então a alternância de membros, até pelo respeito à noção de República. Por isso, no texto ele sugere que o limite no cargo seja de 11 anos, vedando ainda sua recondução.

Quanto à indicação dos ministros, o autor fundamenta a necessidade de composição plural, no que se refere ao poder de indicar os membros para o STF, onde permite ao próprio Tribunal e as Casas do Congresso Nacional indicar os cidadãos para o cargo, o que atualmente só é feito pelo Presidente como se fosse uma espécie de praxe. Implica ainda dizer que essa mudança fará com que o STF terá maior representatividade, visto que os parlamentares eleitos diretamente pelo povo possam participar ativamente na escolha.

Por fim, temos a justificativa da escolha estar vinculada a formação de lista tríplice, pois o projeto determina que os Tribunais Superiores, (STJ, TST), Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Federal da OAB e órgãos colegiados das faculdades de direito que mantenham programa de doutorado por no mínimo 10 anos, irão vincular as indicações das pessoas elencadas, de modo que possibilitará e ampliará a participação de outras partes da sociedade, além de permitir um controle na discricionariedade, onde apenas cabe ao Presidente da República indicar o nome, na forma de escolha hoje existente.

Este projeto foi apensado a uma outra PEC que também visa a alteração deste tema, a de número 473/2001 de autoria de Antonio Carlos Panuzzio, de acordo com o despacho de 01/04/2009, que determina “Apense-se à(ao) PEC-473/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial”. A última ação legislativa dessa PEC, data de 09/04/2015 e informa que:

Comissão Especial destinada a proferir à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannuzio e outros, que ‘dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal’ (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) e apensadas (PEC47301) Recebimento pela PEC 47301, apensada à PEC-473/2001 (BRASIL, 2015).

A presente PEC, ao nosso ver, é bastante conivente com a necessidade de autonomia do Poder Judiciário, no que se refere a escolha dos ministros do seu mais importante órgão, que é o STF, principalmente no § 3º do artigo 101, onde insere a vinculação das escolhas a listas tríplices elaboras por órgãos e entidades nacionais, que lidam diretamente com o judiciário, tornando o Poder Jurisdicional mais independente dos demais.

5.2 PEC 35/2015

PEC nº 35/2015, de autoria do Senador Lasier Martins PDT/RS: inteiro teor do texto originário da PEC:

Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. O art. 101 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que comprovem pelo menos quinze anos de atividade jurídica.

§ 1º A escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será feita pelo Presidente da República, dentre os integrantes de lista tríplice elaborada, no prazo de até um mês a contar do surgimento da vaga, por um colegiado composto pelos seguintes membros:

I – o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

II – o Presidente do Superior Tribunal de Justiça;

III – o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;

IV – o Presidente do Superior Tribunal Militar;

V – o Presidente do Tribunal de Contas da União;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º O Presidente da República comunicará a escolha ao Presidente do Senado Federal, até um mês após receber a lista tríplice.

§ 3º Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dez anos, vedada a recondução.

§ 4º Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são inelegíveis para qualquer cargo eletivo, até cinco anos após o término do mandato’ (NR)

Art. 2º Aos Ministros do Supremo Tribunal Federal em exercício na data da publicação desta Emenda é aplicável o regime jurídico vigente no momento da nomeação.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação (BRASIL, 2015).

O autor, Senador Lasier Martins, justifica o presente projeto, um dos mais citados inclusive, quando se levanta este assunto no meio acadêmico, até por ser mais atual, de modo que destaca a importância da escolha não se dar apenas por critérios pessoais do Presidente da República o que pode causar um sério risco a independência dos magistrados, e de que é interessante e não menos necessário que se estabeleça um prazo de realização da escolha, para que o STF não tenha que conviver com vagas em aberto por um longo período de tempo.

A posição adotada pela PEC vislumbra a mesma trazida do projeto anteriormente citado, sendo que as questões de prazo para escolha, formação de listas tríplices para vinculação da escolha do Presidente, impossibilidade de recondução ao cargo, limite de mandato, se mantiveram. Os destaques que se levantam são de que agora o próprio STF também pode produzir lista tríplice, diferenciando-se portanto do projeto anterior, possibilitando ainda mais a independência do próprio órgão por conta de sua participação direta no processo de escolha de ministros. E a questão de tornar impossível a candidatura de ex ministros pelo prazo de cinco anos após deixar o mandato no órgão, para que, de acordo com o autor da PEC, se evite intenções eleitoreiras daquele que vier assumir o cargo de ministro do STF.

A situação atual do projeto apresenta-se na Secretaria Legislativa do Senado Federal, aguardando inclusão na ordem do dia de requerimento, ambos datando do dia 06/12/2017.

O presente trabalho externa concordância para com o presente projeto, pois por mais que ainda exista interferência dos demais poderes, tanto na indicação pelo Presidente, quanto na sabatina feita pelo Senado, estará esse processo vinculado às listas elaboradas precipuamente por órgãos, entidades e pessoas que exercem relacionamento direto com o Poder Judiciário deste país, ainda que se entenda que o este deveria sozinho realizar todas as etapas desta investidura, mas isso é aspecto para se tratar nas considerações finais.

5.3 PEC 55/2015

PEC nº 55/2015, de autoria do Senador Reguffe atualmente sem partido, mas no período contemporâneo a PEC pertencia ao PDT/DF: inteiro teor do texto originário da PEC:

Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art . Os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

[...]

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, selecionados mediante concurso público de provas e títulos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, aprovados em concurso público, serão nomeados pelo Presidente da República para mandatos de cinco anos.

[...] (BRASIL, 2015).

Essa proposta, objetiva, de acordo com as justificativas do autor, homenagear o princípio da independência dos poderes, como estabelece o artigo da Constituição Federal, sendo portanto, considerado cláusula imodificável de acordo com os ditames do artigo 60, § 4º, III da Constituição, conhecido como o instituto jurídico do poder reformador das leis.

Foi citado apenas o artigo 101, pois esse é que apresenta relação com o tema do presente trabalho. De acordo com o autor da PEC estes órgãos são extremamente sensíveis a influências político-partidárias, pois como ocorre na atual forma, o Presidente da República é responsável pela indicação e posterior nomeação, e o Senado pela aprovação, de modo que estes sujeitos podem compor futuramente, como partes em processos que serão analisados e julgados por estes membros desses tribunais superiores, o que não é cabível que as partes de um processo elejam ou indiquem quem julgarão suas causas.

No que concerne à situação atual da PEC, ela também se encontra na Secretaria Legislativa do Senado Federal, aguardando então, inclusão na ordem do dia de requerimento, pois esse projeto e o outro passaram por um apensamento, e nessa data foram separados para que assim tramitassem.

O presente trabalho entende a intenção da PEC e de seu idealizador, mas discorda que a investidura de um ministro do Supremo seja vinculada a aprovação em um concurso público, o qual é um procedimento administrativo desnecessário para ocupação de vagas do STF, pois o que interessa a esta pesquisa somente é a composição deste órgão, não discutindo então a relação desta PEC com a investidura de membros de outros órgãos. Ainda mais que o projeto estabelece 5 anos apenas, o que impede a consolidação de entendimentos da Corte, podendo ocasionar uma variação de interpretações em um lapso temporal, que convenhamos ser curto, se tratando de julgamento de princípios constitucionais.

Dessa forma, conclui-se o presente capítulo, entendendo que a análise dos três Projetos de Emendas Constitucionais é o bastante para que favoreça a evidência da tentativa de alteração deste atual modo de escolha, na prática. Cabe falar também, que nas casas do Congresso Nacional, tramitam mais de 20 projetos, os quais na sua maioria buscam a independência do Poder Judiciário, mas também há aqueles que entendem, contrariamente a este trabalho, que o Judiciário deve estar a depender ainda mais do Executivo e do Legislativo, ou pelo menos dos interesses daqueles que ocupam, infelizmente estes importantes cargos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O trabalho sobretudo, teve por fim analisar a problemática do atual modo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, baseado no princípio da separação dos poderes, para que se encontrasse respostas a questão da mitigação da independência do Poder Judiciário, nesse ponto específico de um universo constitucional.

Também fora discutido o excesso de discricionariedade do chefe do Poder Executivo, e o papel do Senado Federal quanto à responsabilidade pela sabatina dos pretensos membros do maior órgão da hierarquia jurídica do país, conjugando estes fatores a dependência do Judiciário, tendendo as observações ao ponto de vista do autor que apresenta a vós o resultado do dispêndio tido com esse trabalho.

O questionamento levantado por este trabalho, e que ficou bem evidente no desenvolvimento do mesmo foi: a atual forma de escolha dos ministros do STF brasileiro, principal órgão da estrutura judicial, prejudica a autonomia do Poder Judiciário?

Após a introdução, deu-se início ao desenvolvimento do trabalho, tratando principalmente do princípio da Separação dos Poderes, que serviu de base para toda cadeia de análises exigidas ou pelo menos vislumbradas por esta monografia. Tratou-se da origem e evolução das funções estatais, mostrando, de forma necessária um pouco do início e evolução deste importante dogma jurídico. Adiante caracterizou-se as funções soberanas que o Estado delega aos seus poderes constitucionalmente admitidos. Após, foi importante considerar a praticidade existente na realização, por um mesmo poder de funções típicas a sua identidade, e atípicas. E para finalizar, foi realizada uma abordagem pela qual pode-se observar o caráter de direito fundamental, ao qual é considerado o princípio da separação dos poderes.

No capítulo três, começou-se a especificar as análises, de modo que iniciou falando a respeito do relacionamento existente entre os poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário, em sendo estes influenciados pelo discurso de harmonia, que fomenta essa necessidade de afinidade entre eles. Logo em seguida, levanta-se o tópico que trata do exercício de interferência dos demais poderes, especificamente, sobre o Judiciário, buscando inicialmente discutir a abordagem doutrinária acerca dessa interferência demasiada, que não se trata da regra geral.

No quarto capítulo temos o modo, ou a forma atual de escolha dos ministros do Supremo, e que destacou-se com essa especificidade do tema geral, a importância do órgão, a sua composição e requisitos para investidura, e não deixando de evidenciar, o levantamento de fortes críticas da doutrina a este, considerado arcaico modo de ingresso na Corte Suprema do nosso Estado democrático.

Já no quinto e último capítulo trouxemos alguns Projetos de Emendas Constitucionais, tendentes a abolição deste processo de escolha dos ministros do STF, não esgotando os mesmos, pois como falado, existem atualmente mais de 20 projetos tramitando no Congresso Nacional, visto então a pertinência do tema.

Foi possível responder a indagação deste trabalho a partir da pesquisa bibliográfica e documental, dirigindo-se a alguns importantes cientistas jurídicos, que de modo específico ou geral acabaram por algum momento, tecendo ideias a respeito dessa temática, em suas respectivas obras.

Pesquisa essa que identificou entre outras coisas, o aprimoramento do sistema em vigor, para que retirem da esfera exclusiva do Presidente da República a iniciativa do processo de escolha dos ministros, pois não há absolutamente nenhuma disposição legal que verse sobre esses procedimentos iniciais, seja para introduzir critérios ou para regulamentar a matéria, sendo exclusivamente utilizados aspectos costumeiros, o que não mais pode ser convalidado nos dias atuais, pela exigência derivada de tamanha relevância dessa decisão.

O tema é importante, pelo fato de possibilitar aos cidadãos o entendimento da necessidade que o Poder Judiciário detém, com relação à manifestação de sua autonomia, pois a atual forma de ingresso dos ministros do STF, já não satisfaz há algum tempo os critérios reais democráticos, de maneira que isso está reduzido a um discurso no mínimo utópico, de fato que o que se prega, não revela os motivos buscados pelos membros do Poder Executivo e Legislativo, que atualmente pode-se considerar uma jurisdição manipulada, pelo menos no direcionamento que o título do trabalho apresenta.

O posicionamento é de que deve haver mudança nesse atual modelo de escolha dos ministros do mais importante órgão do Poder Judiciário, para que então possa existir a busca desse, por sua autonomia, sendo então o início de um fato, que futuramente poderá ser considerado como aprimoramento do sistema.

Temos que assim, há um problema que afeta autonomia do Poder Judiciário, pois as escolhas dos membros do STF, vinculadas a critérios pessoais do Presidente da República e do Senado Federal, no mínimo produz uma sensação desagradável perante a sociedade, de que aquele poder que zela pela Constituição nada mais produz, a não ser o que dispõe às ordens e abusos do Executivo e Legislativo, violando às claras, o princípio da Separação dos Poderes.

Por isso finaliza-se este trabalho com uma sugestão para o sistema de criação de normas (legislação), para que se produza o ato competente, que disponha mais autonomia ao Judiciário brasileiro na forma de investidura dos ministros do Supremo Tribunal Federal, considerando a impossibilidade da participação dos outros dois poderes, com a justificativa de ser uma competência exclusivamente do próprio Poder Judiciário em definir os indivíduos, a que serão atribuídos o principal caráter do dever jurisdicional, aplicando em grau mais elevado toda carga principiológica do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil.

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